Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra a Resolução 82/2009, do conselho nacional de justiça, que determina o envio de ofício reservado aos órgãos nela especificados, com exposição das razões que levaram o magistrado à declaração de suspeição por motivo de foro íntimo. Ato normativo genérico, impessoal e abstrato, tanto é assim que constitui objeto de ação direta de inconstitucionalidade anteriormente ajuizada pelas ora impetrantes (adi 4.260, rel. Min. Rosa weber, pendente de julgamento). Incidência da Súmula 266/STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra Lei em tese. Agravo regimental a que se nega provimento.