Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Regime especial de fiscalização. Impossibilidade de mecanismos de cobrança oblíqua de tributo. Devedor contumaz. Discussão sobre a existência de coerção. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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