Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante 17/STF. Precatório. Juros de mora. Inadmissibilidade de inovação recursal.
«1. Não afronta a Súmula Vinculante 17/STF a decisão que determina a não incidência de juros moratórios durante o período compreendido pelo verbete, fluindo os juros após o término desse prazo. Precedentes. ... ()
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