Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação instituída pela Lei 13.266/1998 do estado de Goiás. Natureza genérica. Ausência de questão constitucional. Descabimento

«1. Hipótese em em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)