Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Bombeiro militar. Limitação de idade. Constitucionalidade ante a previsão legal e a natureza das atribuições do cargo. Decisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)