Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Descabimento.
«1. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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