Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito financeiro e constitucional. Ação cível originária. Perda de objeto.
«1. Recebidas as verbas cuja liberação se almejava com a presente ação, esta perde o objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote