Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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