Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. Não há matéria constitucional a ser examinada nas causas relativas à forma de remuneração de depósitos judiciais. Precedentes. ... ()
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