Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0940.2000.4000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições para o programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo. Conceito de receita bruta e faturamento. Inclusão do valor referente à comissão cobrada por administradora de cartão de crédito. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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