Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo conferido pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009. Alegação de atipicidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.