Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma, ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Razões que configuram mera reiteração do último recurso. Agravo regimental não conhecido.
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