Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 759. ARE 745.901. Valores pagos pelo empregador a título de 13º (décimo terceiro) salário (gratificação natalina) proporcional. Natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados. Alcance da expressão «folha de salários. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 20. Re 565.160. Devolução dos autos à origem para a observância da sistemática da repercussão geral. Ato judicial previsto no CPC/1973, art. 543-b. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.