Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiária. Pessoa designada. Maior de 60 anos. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1) O Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída por Maria Ivonete Vidal Freitas, em favor da impetrante, sua irmã, maior de 60 (sessenta) anos, negando-lhe o pertinente registro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote