Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Policiais civis do estado do espírito santo. Conversão. Urv. Lei estadual que reestruturou a carreira. Súmula 279/STF e Súmula 284/STF. Descabimento.
«1. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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