Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidor da brigada militar. Morte em serviço. Benefício infortunístico pago pelo estado. Lei 7.138/1978, art. 80, reproduzido pelo Lei complementar 10.990/1997, art. 85. Verba de natureza infortunística, que não se confunde com a pensão previdenciária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)