Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e constitucional. Professor da rede pública de educação básica. Piso nacional. Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Modulação dos efeitos da decisão. Exigibilidade a partir de 27.4.2011. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 14.4.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica (ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno). ... (Continua)