Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Embargos à execução. Preclusão. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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