Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pagamento da gratificação de habilitação policial (ghpm) e da gratificação de atividade policial (gap) a policiais militares. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela ausência de matéria constitucional na controvérsia relativa à percepção conjunta da Gratificação de Habilitação Policial (GHPM) e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) por policiais militares do Estado da Bahia (RE 685.053-RG, Rel. Min. Ayres Britto - Tema 605). ... ()
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