Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Cláusulas contratuais. Desrespeito. Protesto. Sustação e cancelamento. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário ... ()
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