Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3. Ausência de demonstração da violação constitucional. Súmula 284/STF. 4. Interpretação de normas infraconstitucionais. Missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausência de impugnação quanto a fundamentos autônomos para manutenção da decisão. Súmula 283/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.