Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito do trabalho. Anistia. Lei 10.790/2003. Reintegração ao trabalho. Alegada omissão quanto à análise de ofensa ao CF/88, art. 37, II. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)