Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Juizados especiais. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral inexistente, proclamada no AI800.074-RG. Arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)