Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33/STF.
«1. Viola a Súmula Vinculante 33 ato administrativo que indefere pedido de aposentadoria especial por atividade insalubre, em razão da inexistência da Lei Complementar a que se refere o CF/88, art. 40, § 4º, III. ... ()
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