Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Tentativa de homicídio qualificado e rixa, em concurso material. Condenação. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. 4. Alegações de ausência de justificativa para indeferimento da oitiva de testemunha e violação ao CPP, art. 411. Inexistência de repercussão geral da matéria (temas 660 e 424). 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.