Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e processual civil. Ação cautelar com pretensão de conferir efeito suspensivo em recurso extraordinário. Ausência de requisitos de admissibilidade.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário só é aceita em hipóteses excepcionais, nas quais não se enquadra o presente caso. ... ()
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