Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Leis estaduais 14.940/2003 e 17.608/2008. Utilização do porte da empresa, aferido a partir do somatório das receitas brutas de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da fiscalização estatal. Validade. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Exame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.