Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.1039.4339.4676

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - SERVIDOR MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO

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