Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE DAR -
Saúde Pública - Fornecimento de medicamento Entyvio (vedolizumabe), para tratamento de doença de Crohn - Dever do Estado, direito do povo - Indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda e deslocamento da competência para Justiça Federal - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Observância dos Temas 793/STF e 1234/STF - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196- Relatório médico comprovando a necessidade - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos.... ()
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