Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Piso salarial. Lei 4950-a/1966. Engenheiros. Base de cálculo em múltiplos de salário-mínimo. Reajustes por outros índices. Desrespeito à Súmula Vinculante 4. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
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