Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Atendimento em creche e pré-escola. Ensino. I. - Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido.