Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Violência presumida. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 224, «a.
«1. Interpretação do CP, art. 224, a, relativamente à presunção de violência quando a vítima não for maior de 14 (quatorze) anos de idade. ... ()
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