Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Equiparação de vencimento. Isonomia. CF/88, art. 39, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 41.

«- O § 1º do CF/88, art. 39 e preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. - Como a concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, a fixar idênticos vencimentos «para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o parágrafo 4º do Lei 8.112/1990, art. 41 revela-se imprestável para o objetivo almejado pelos recorrentes, pois que se trata de norma que repete, no plano infraconstitucional, o enunciado genérico do § 1º do CF/88, art. 39. - Por outro lado, permanece íntegro o enunciado da Súmula 339/STF, que não sofreu qualquer alteração em decorrência da nova Constituição e da legislação editada após outubro de 1988. Recurso ordinário a que se nega provimento... (Continua)