Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.124/2000, art. 5º, do estado do tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a Decretos do chefe do executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de Lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1º, II, «a, e 84, VI, «a, da CF/88. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a Lei que autorize o chefe do poder executivo a dispor, mediante Decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os Decretos que lhe dêem execução.