Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual. Mera análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta ou reflexa. ... (Continua)