Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES.

Alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto à possibilidade de cobrança de multa rescisória em contrato renovado. Decisão colegiada que apreciou a questão debatida no recurso de apelação de modo pormenorizado e fundamentado Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... (Continua)