Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Homologação da deliberação assemblear que aprovou a venda integral da empresa recuperanda, nos moldes do, XVIII da Lei 11.101/05, art. 50. Fundadas dúvidas acerca da correta avaliação do imóvel onde situada a empresa e da precificação dos bens móveis que guarnecem o local. Necessidade de apresentação da relação de credores extraconcursais, para verificar se a proposta garante aos credores não submetidos condições equivalentes a que teriam na falência. Ausência de plano de recuperação judicial que não permite o conhecimento da proposta realizada, das condições de pagamento e forma de alocação dos recursos advindos da alienação. Situação descrita nos autos que impossibilita o controle de legalidade dos meios de soerguimentos propostos pela gestora judicial. Apresentação do plano, da relação de credores extraconcursais e esclarecimentos acerca do laudo de avaliação dos bens e ativos que constituem providências essenciais ao desenvolvimento regular do procedimento de origem, sendo causas configuradoras de falência, nos termos dos, II e VI da Lei 11.101/05, art. 73. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)