Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença contra a Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB/SP. Decisão agravada que considerou não haver divergência entre as partes quanto à necessidade de expedição de precatório e determinou à agravante que habilitasse seu crédito perante a Vara competente. Existência de divergência a respeito do procedimento a ser observado no cumprimento de sentença. Necessidade de adequação ao procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. COHAB/SP que é sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial. Pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sujeito ao regime de precatórios (art. 100, CF/88). Cumprimento de sentença que deve prosseguir perante o Juízo de origem, que decidiu a causa na fase de conhecimento. CPC, art. 516, II. Recurso provido em parte para afastar a determinação de habilitação do crédito perante a Vara competente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com o previsto nos arts. 534 e 535 do CPC... (Continua)