Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Servidores estaduais - Profissionais da enfermagem integrantes do IASMPE - Piso Nacional da Enfermagem (PNE) - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela provisória de urgência, consistente em determinar que o IAMSPE exclua a «Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica do Servidor Público Estadual - GDAMSPE da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem (PNE), com incidência tão somente sobre o Salário-Base e a Gratificação Executiva - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal - Perda do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)