Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO JUNTADO PELA AGRAVADA QUE NÃO ATESTA A SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO AGRAVANTE - FAZENDA MUNICIPAL OBRIGADA EM RELAÇÃO AOS CIDADÃOS RESIDENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote