Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Insurgência do Exequente. Descabimento. Observância da regra prevista no CPC, art. 830. A despeito das tentativas iniciais frustradas de citação da devedora, por meio de cartas e oficial de justiça, sobreveio notícia de localização, pelo próprio exequente, de endereço atualizado da coexecutada, dando ensejo a pedido de nova citação e de arresto cautelar. Contexto em que a diligência para nova citação ainda não foi sequer cumprida, desautorizando a concessão da medida constritiva extrema e excepcional prevista no CPC, art. 830. Decisão mantida. ... (Continua)