Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela para determinar ao Réu que se abstenha de fazer publicações em suas redes sociais que denigram a imagem da ora Agravante, bem como que se pronuncie sobre processos judiciais em que a Autora seja parte e que tramitem em segredo de Justiça, em qualquer tipo de mídia social, sob o argumento de que ofender à honra da Autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes. Eventual violação ao segredo de Justiça que deve ser reclamada junto ao Juízo em que se processa a correspondente ação, para a adoção, lá, das medidas correspondentes. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido