Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Exequente que noticia ter ocorrido a finalização da instalação da infraestrutura de energia elétrica. Após isso, os moradores foram até a empresa executada e solicitaram a instalação da energia em suas residências de forma individual. Protocolos que estão sendo cumpridos de forma gradativa. Sentença de extinção pela satisfação da obrigação. Determinação de que eventual cobrança de astreintes e honorários deva ser objeto de incidente próprio. Insurgência da associação autora. Pretensão de determinação de intimação para cobrança de astreintes e honorários advocatícios. Desacolhimento. Cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Grande número de partes direta ou indiretamente afetadas. Medida que objetiva evitar tumulto processual.Princípio do «pas de nullité sans grief". Inteligência do CPC, art. 283. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO