Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Condenação em honorários advocatícios - Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quanto às obrigações de pequeno valor - Necessidade de reforma - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.190) - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença que, no caso dos autos, iniciou-se antes da publicação do acórdão proferido pela Corte Superior - Honorários devidos - Decisão reformada - Recurso provido