Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Confissão do débito. Parcelamento. Discussão judicial. Possibilidade. Renúncia ao direito. Inovação recursal.
«1. A discussão trazida no recurso especial cingiu-se à confissão do débito e posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. ... ()
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