Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acumulação do cargo público de policial militar com o de professor. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor nos termos do CF/88, art. 37, XVI, b, é o que exige formação técnica ou científica específica. Não se enquadra como tal o cargo ocupado pelo impetrante, de Policial Militar. ... (Continua)