Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Razões da apelação dissociadas da sentença de procedência. Ausência de regularidade formal do apelo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação do agente financeiro.

«1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. ... (Continua)