Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Exames radiológicos. Materiais. Exclusão da base de cálculo.
«1. É inadmissível a exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados para a realização dos serviços, sem os quais, afinal de contas, sequer poderiam eles ser realizados. ... ()
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