Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada. Precedentes do STJ.

«– O ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, porquanto não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação última do Tribunal de Contas, a partir de quando se tem início a fluência do prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. ... (Continua)