Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Delitos contra a ordem tributária. Arts. 1º, II, e 12, I, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 29 e 71, do CP. CP. Impetração contra decisão que recebeu a denúncia e que afastou as preliminares ali declinadas. Suscitada inépcia da inicial. Acusação que se reputa genérica. Inexigência, em crimes desta natureza, da individualização pormenorizada da conduta de cada um dos acusados. Responsabilidade penal que será apurada durante a instrução criminal, uma vez que depende de dilação probatória. Suposta atipicidade da conduta. Fundamentos que também dependem de provas a serem apreciadas durante a instrução processual. Análise probatória incompatível com a via estreita adotada. Alegação, ademais, da impossibilidade de instauração da ação penal somente com base no processo administrativo. Ausência de indicação da necessidade de realização de outras investigações. Exegese do CPP, art. 39, § 5º. CPP. Desclassificação do crime para a conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Matéria afeta à instrução. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«Tese - Não é necessário a individualização pormenorizada na denúncia da conduta de cada acusado nos delitos de natureza tributária.... (Continua)